Caso Pinheiro: Entenda como funciona o Programa de Compensação Financeira

Caso Pinheiro: Entenda como funciona o Programa de Compensação Financeira

Advogada Thaís Mascarenhas esclarece os principais motivos de atraso das indenizaçõesMais de 40 anos de exploração mineral, oito mil imóveis[…]

Advogada Thaís Mascarenhas esclarece os principais motivos de atraso das indenizações

Mais de 40 anos de exploração mineral, oito mil imóveis com rachaduras e risco de desabamento e cerca de 40 mil pessoas realocadas. Os números do desastre geológico que provoca o afundamento do solo em cinco bairros de Maceió, capital de Alagoas, infelizmente, ainda não são conclusivos. E muitas famílias que foram acometidas com a situação também estão longe de ver essa história ter um ponto final. 

A tragédia, que teve início em março de 2018 com tremores de terra, atinge os bairros Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto, Mutange e Farol. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e as Defesas Civis Nacional e Municipal consideraram a atividade de extração mineral de sal-gema, desenvolvida pela Braskem, como a causadora da calamidade.

CONSEQUÊNCIAS

Em acordo com os órgãos do sistema de Justiça, a empresa se comprometeu em desocupar as regiões de risco apontadas no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias e indenizar os moradores dessas localidades através do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF). 

“Os imóveis que foram afetados pelo afundamento do solo recebem dois tratamentos: necessidade de realocação imediata ou monitoramento. Os imóveis de risco com criticidade 00 já foram incluídos no programa, outros estão em observação. Nessa última situação, é necessário acionar a Justiça e aguardar o deslinde do caso. Pois, apesar desses imóveis ainda não estarem inclusos no programa, por estarem na zona de risco ficam proibidos de serem colocados à venda, e isso gera muita incerteza”, explica a advogada Thaís Mascarenhas, do escritório JGM Advogados Associados. 

COMO VERIFICAR SE MEU IMÓVEL ESTÁ NA ÁREA DE RISCO?

A advogada esclarece como o morador pode verificar se seu imóvel está na lista de realocação. “O mapa está disponível no site da Braskem. Se o imóvel estiver inserido, deve-se ligar para os números 0800 006 3029 ou 0800 954 1234, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados), e fazer o cadastro. É marcada uma visita para realizar a selagem do imóvel. A partir disso, a Braskem passa a depositar mensalmente, por seis meses, o valor de R$ 1.000,00, que corresponde ao auxílio aluguel, mais o valor único de R$ 5.000,00, referente ao auxílio realocação. O que temos visto é que o prazo estabelecido não está sendo cumprido e os moradores estão enfrentando muita demora no processo”, pontua. 

ETAPAS DEPOIS DO CADASTRO  

O morador aguarda a reunião de ingresso, que é agendada, geralmente, de três a quatro meses a partir do primeiro recebimento. No encontro, é necessária a representação de um advogado ou defensor público e o morador relata à Braskem sua relação com o imóvel, desde a entrada até a saída com a realocação. Após esse momento, o advogado ou defensor público deve enviar todos os documentos do caso à empresa, como posse ou propriedade, fotos, notas fiscais de benfeitorias que foram feitas, comprovantes de aumento do custo de vida, se houver, com a realocação, etc. 

“O que acontece em muitos casos é que o proprietário não tem mais recibos de todas as reformas realizadas. Teoricamente, isso pode ser resolvido por fotos ou na vistoria. Por isso, indicamos que até essa avaliação nenhum objeto fixo seja retirado do local, por exemplo móvel planejado, para que conste na inspeção. Também é passível de ressarcimento o desempenho de atividade comercial ou profissional no imóvel. Nesse caso, livros de caixa ou uma média mensal do valor que era recebido pelo exercício de função podem comprovar”, destaca Thaís Mascarenhas. 

O segundo encontro entre as partes é na reunião de proposta, que também leva de três a quatro meses para ser marcada, onde é oferecida uma proposta de acordo. Caso o imóvel seja financiado e haja saldo devedor, o valor é abatido. Quem ajuizou ação contra seguradoras, recebeu o valor pago pelo imóvel e o da apólice de seguro previsto em contrato, a Braskem fará a restituição à agência. Esse processo pode ser ainda mais lento devido aos encargos financeiros que estão sendo cobrados pelas seguradoras, pois não há consenso entre as partes sobre esses valores. 

“Se o proprietário que tinha seu imóvel financiado aceitar o abatimento exatamente nos valores informados, fecha-se o acordo e a Braskem, em até sete dias, encaminha o pedido de homologação para a Justiça Federal. A quantia correspondente é depositada no prazo de até cinco dias úteis”, ressalta a advogada.